TJSP 1001886-51.2017.8.26.0477
CIVILAÇÃO REVISIONAL – Contratos bancários - Pretensão de limitação dos descontos das parcelas em 30% dos vencimentos líquidos da contratante – Cabimento –…
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TJSP 2287771-95.2023.8.26.0000
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.205/2004 de sorocaba, NORMA QUE DETERMINA a COLOCAÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA EM SUAS VERSÕES CATÓLICA E…