TJSP 2287771-95.2023.8.26.0000

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.205/2004 de sorocaba, NORMA QUE DETERMINA a COLOCAÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA EM SUAS VERSÕES CATÓLICA E EVANGÉLICA NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO À LAICIDADE DO ESTADO. Acórdão que não divergiu do entendimento externado no Acórdão de Repercussão Geral no ARE n°