TJSP 0513185-07.2006.8.26.0562
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar – Exercício de 2005 – Município de Santos – Extinção em primeiro grau – Prescrição decretada…
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AGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL - IPTU de 2003 e 2004 – Município de Taubaté – Modificação do polo passivo da execução – Não cabimento, tendo em vista o contido na súmula 392 do Egrégio STJ - Precedentes desta Câmara - RECURSO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de obscuridade – Inexistência de tal vício – Rediscussão de matéria julgada fundamentadamente – Ausência de hipótese de acolhimento ou modificação do julgado embargado – EMBARGOS REJEITA…