TJSP 1010410-86.2018.8.26.0223
PROCESSUALAgravo Interno – Interposição contra Acórdão que julgou recurso de embargos de declaração – Inadequação da via eleita – Inteligência do art. 253, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e art. 1021, do CPC – Fungibilidade dos recursos – Impossibilidade – Precedentes. Recurso não conhecido.