Decisão · TJSP

TJSP 2147125-74.2019.8.26.0000

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL - IPTU de 2003 e 2004 – Município de Taubaté – Modificação do polo passivo da execução – Não cabimento, tendo em vista o contido na súmula 392 do Egrégio STJ - Precedentes desta Câmara - RECURSO IMPROVIDO.

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