Decisão · TJSP

TJSP 1055578-73.2017.8.26.0053

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de obscuridade – Inexistência de tal vício – Rediscussão de matéria julgada fundamentadamente – Ausência de hipótese de acolhimento ou modificação do julgado embargado – EMBARGOS REJEITADOS.

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