TJSP 1072831-98.2015.8.26.0100
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada – inexistência de…
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TJSP 0038560-53.2006.8.26.0114
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Crédito tributário apurado nos termos do art. 103, da Lei nº 6.374/89. Necessidade de notificação do devedor para o recolhimento da diferença. Nulidade da CDA. Execução extinta. Honorári…
TJSP 0144178-87.2010.8.26.0100
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. Estabelecimentos que integram a mesma pessoa jurídica. Não incidência. Não constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria entre…
TJSP 0033519-21.2011.8.26.0053
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. Exigibilidade de multa diária por cumprimento parcial de ordem judicial. Admissibilidade. Astreintes fixadas pelo juízo de primeiro grau e mantidas pelo Tribunal. Coisa julgada material…