TJSP 2136641-68.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens dos agravados. Presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Admissibilidade. Inteligência do art. 7º da Lei 8.429/92. Decisão que, no entanto, não se aplica ao agravado Bruno, por ausência de indícios na sua participação nos atos