Decisão · TJSP

TJSP 0033519-21.2011.8.26.0053

Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. Exigibilidade de multa diária por cumprimento parcial de ordem judicial. Admissibilidade. Astreintes fixadas pelo juízo de primeiro grau e mantidas pelo Tribunal. Coisa julgada material. Valor excessivo que implica enriquecimento sem causa da parte contrária. Necessidade de redução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração. Possibilidade. Arbitramento por apreciação

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