TJSP 0038560-53.2006.8.26.0114
TRIBUTÁRIOEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Crédito tributário apurado nos termos do art. 103, da Lei nº 6.374/89. Necessidade de notificação do devedor para o recolhimento da diferença. Nulidade da CDA. Execução extinta. Honorários advocatícios mantidos. Observância dos critérios do art. 20, § 3º, do CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO.