TJMS 1403426-88.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE ESTIMULADOR CER…
TJMS 0843726-46.2021.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. REPETIÇÃO DE…
TJMS 0859267-80.2025.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO…
TJMS 1603075-63.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO APENADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICI…