TJSP 2063504-19.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA - Exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) - Pedido de…
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TJSP 2144559-31.2014.8.26.0000
Agravo de instrumento – Apelação tida como intempestiva – Inadmissibilidade – Vencimento do prazo recursal ocorrido em dia que houve a antecipação do término do expediente forense, em razão de jogo da Seleção Brasileira…
TJSP 2102023-63.2018.8.26.0000
Execução fiscal. Pedido de inclusão dos sócios da empresa/executada no polo passivo da demanda. Decisão que condicionou o pedido à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo…