Decisão · TJSP

TJSP 1013599-88.2014.8.26.0554

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-10-17publicado em 2018-08-10

TRIBUTÁRIO

Apelação – Embargos à execução – Condenação do segurado ao pagamento de honorários advocatícios – Inadmissibilidade – Gratuidade concedida na fase de conhecimento que se estende a todas as demais fases do processo – Recurso provido.

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