Decisão · TJSP

TJSP 2144559-31.2014.8.26.0000

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-03-13publicado em 2018-08-10
TRIBUTÁRIO
Agravo de instrumento – Apelação tida como intempestiva – Inadmissibilidade – Vencimento do prazo recursal ocorrido em dia que houve a antecipação do término do expediente forense, em razão de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2014 – Situação que se insere nas hipóteses previstas no art. 184, § 1º, II, do CPC/1973 – Recurso provido.
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