TJSP 2102023-63.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOExecução fiscal. Pedido de inclusão dos sócios da empresa/executada no polo passivo da demanda. Decisão que condicionou o pedido à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo 133, do Código de Processo Civil vigente. Inadmissibilidade. Deve ser observado o regramento previsto na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário. Recurso provido.