TJSP 1041620-25.2014.8.26.0053

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. Alegação de que a média dos salários-de-contribuição superava o teto do regime geral da previdência social vigente à época – Pretensão de revisão para incorporação do valor excedente ao teto, com base nas EC 20/98 e 41/03, bem como na Resolução INSS/PRES 151/2011 – Ausência de comprovação das alegações iniciais – Autora que não se desincumbiu de