TJMS 0001331-55.2020.8.12.0018
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA DO…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – ARTIGO 386, IV, DO CPP – AGENTE RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PENAL NA DATA DO CRIME – ACOLHIMENTO. PROVIMENTO. I – Comprovado por elementos seguros que o ac…
TJMS 0800295-83.2019.8.12.0048
APELAÇÃO DPEMS – HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – NÃO INCIDÊNCIA – SÚMULA 421 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Incabível a condenação do ente público estadual em honorários de sucumbência nas…
TJMS 0001511-32.2020.8.12.0031
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL (ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06) – INCABÍVEL – AFASTAMENTO DA INTERESTADUALIDADE (ART. 40, V DA LEI 11.343/06) –…