TJMS 0001511-32.2020.8.12.0031
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL (ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06) – INCABÍVEL –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – MÉRITO – APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 381 A 383, DO CPC – INVIABILIDADE DE O JUIZ PROMOVER QUALQ…
TJMS 0820650-27.2020.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM RECONVENÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS PARA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – INSURGÊNCIA DE USUCAPIÃ…
TJMS 0014469-84.2013.8.12.0002
APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE – PROVA SUFICIENTE – NÃO PROVIMENTO. Se o acervo probatório logrou demonstrar de maneira firme e conv…
TJMS 0801782-52.2022.8.12.0026
APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE – NÃO PROVIMENTO. A mera negativa de ciência da ilicitude do fato pela defesa é insuficiente para reverter decisão condenatória pautada e…