TJMS 0800295-83.2019.8.12.0048
PENALAPELAÇÃO DPEMS – HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – NÃO INCIDÊNCIA – SÚMULA 421 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Incabível…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0802910-31.2022.8.12.0019
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TJMS 0002028-38.2022.8.12.0008
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 – PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS PELA IRREGULARIDADE DA BUSCA – MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE – MÉRITO – ABSOLVIÇÕES – MATERIAL…
TJMS 0026172-97.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PROVAS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO – TRAFICÂNCIA NÃO CONFIRMADA – IN DUBIO PRO REO – NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – PREQUESTIONAMENTO – CONTRA O PA…
TJMS 0800328-08.2021.8.12.0047
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – DIREITO ÀS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR Nº 266/2019 – ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE ADI…