TJMS 0800621-84.2020.8.12.0023
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA – LITIGÂNCIA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – PEDIDO DE…
TJMS 1407353-33.2022.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉ – VIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5…
TJMS 0800429-65.2021.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL – SUSPENSÃO DE COBRANÇA DA VER…
TJMS 1408057-46.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS – PRISÃO MANTIDA – PRISÃO PREVENTIVA – FILHOS MENORES – SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - IMPOSSIB…