TJMS 0004674-13.2020.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – ARTIGO 386, IV, DO CPP – AGENTE RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PENAL NA DATA DO CRIME –…
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TJMS 0024921-54.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. Embora inexista vedação legal, não se deve reduzir a pena aquém do mínimo abstrato por atenu…