TJSP 9000560-64.1988.8.26.0014
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL - Prescrição intercorrente – Reconhecimento – Processo arquivado por mais de cinco anos nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 –…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0011573-83.2025.8.26.0996
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TJSP 2191114-23.2025.8.26.0000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. Pretensão de cassação da decisão que sustou cautelarmente o regime aberto do sentenciado, regredindo-o ao fechado, sem…
TJSP 2183004-35.2025.8.26.0000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUPERLOTAÇÃO. Pretensão de fixação do regime aberto ao sentenciado ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a superlotação da unidade prisiona…
TJSP 0009243-43.2025.8.26.0502
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. Remição de pena com base em dias estudados/trabalhados durante execução penal já extinta, para abatimento em nova execução penal. Inviabilidade de remição de pena com b…