TJSP 2191114-23.2025.8.26.0000

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. Pretensão de cassação da decisão que sustou cautelarmente o regime aberto do sentenciado, regredindo-o ao fechado, sem sua prévia oitiva e intimação por edital. Alegação de que a regressão não pode ser feita por salto. Impossibilidade. A decisão impugnada se reveste do caráter de cautelaridade, ou