TJSP 2183004-35.2025.8.26.0000

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUPERLOTAÇÃO. Pretensão de fixação do regime aberto ao sentenciado ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a superlotação da unidade prisional. Não conhecimento. Condenação transitada em julgado ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Este Tribunal é incompetente para conhecer e julgar habeas corpus impetrado