TJSP 2222217-29.2017.8.26.0000
CONSUMIDOREmbargos de Declaração. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Correção de…
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. Sentença de improcedência. Autora vítima de golpe. Inconformismo da autora. 1. Falha na prestação de serviço. Transação realizada que não se…
TJSP 1007867-77.2020.8.26.0664
Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cirurgias plásticas pós-bariátrica. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de consulta ao Nat-Jus para esclarecimento da previsão dos procedime…