Decisão · TJSP

TJSP 1018860-96.2023.8.26.0011

Rel. Enéas Costa Garcia1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição por iniciativa da estipulante. Cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Inexigibilidade. Cobrança fundamentada no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/009 da ANS, que foi declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ

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