TJMS 0853182-49.2023.8.12.0001
PROCESSUALAGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO JÁ JULGADA PELO STJ, EM…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR - CÂMARA MUNICIPAL – ELEIÇÃO ANTECIPADA DE MESA DIRETORA – BIÊNIO 2027-2028 – RESOLUÇÕES 11/2025 E 13/2025 – ANTECIPAÇÃO SUPERIOR A CATORZE MESES – PRINCÍPIO…