TJSP 1503449-68.2016.8.26.0344

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Omissão – Acolhimento em parte – Ausência de enfrentamento sobre o pedido de concessão da gratuidade da Justiça – Vício sanado – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.

TUTELA PROVISÓRIA - IMPOSTO - ISS – Ação anulatória – Suspensão da exigibilidade do débito – Inadmissibilidade na espécie - Débito apurado com base em procedimento administrativo, no qual exercido o direito de defesa - P…

Embargos declaratórios. Pretensão de rediscutir os mesmos pontos, repetidos os argumentos. Inadmissibilidade. O voto condutor enfrentou todas as questões e a matéria está debatida e os exames dos artigos legais materiali…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento – Pretensão de nova apreciação da matéria – Inadmissibilidade, no caso, de efeito infringente – RECURSO REJEITADO.