TJSP 2250317-28.2016.8.26.0000
TRIBUTÁRIOTUTELA PROVISÓRIA - IMPOSTO - ISS – Ação anulatória – Suspensão da exigibilidade do débito – Inadmissibilidade na espécie - Débito apurado com base em…
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TJSP 1008484-89.2015.8.26.0477
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TJSP 0021166-23.2012.8.26.0114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC) – Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente – Impossibilidade – Embargos rejeitad…
TJSP 1014410-36.2015.8.26.0482
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Honorários advocatícios recursais. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Acórdão que analisou todos os te…