TJSP 1003777-92.2016.8.26.0073
CIVILAPELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Município de Avaré – IPTU – Exercícios de 1999 a 2003 – Alegação de ilegitimidade passiva – Inadmissibilidade…
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APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Pretensão da autora de reforma da r. sentença que julgou parcialmente p…
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Prestação de serviço educacional. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Pleito que comportava acolhimento nos limites da sentença. Contratação não revelada. D…