Decisão · TJSP

TJSP 1000214-02.2017.8.26.0576

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Pretensão da autora de reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais – Pedido de devolução de valores pagos e de indenização por dano moral – Descabimento – Hipótese em que não há que se falar em devolução de

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