Decisão · TJSP

TJSP 1001754-52.2017.8.26.0005

Rel. Arantes Theodoro36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

Prestação de serviço educacional. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Pleito que comportava acolhimento nos limites da sentença. Contratação não revelada. Débito inexigível. Indenização por dano moral adequadamente fixada. Recurso improvido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →