TJMS 0800808-37.2022.8.12.0051
PROCESSUALAGRAVO INTERNO – OBRIGAÇÃO DE FAZER/ENTREGA DE MEDICAMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSTO PELO TEMA Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1404784-93.2021.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO N. 30.089/MS QUE NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O fato e ter o STF julgado procedente a Recl…
TJMS 1405978-31.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANO MATERIAL E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS…
TJMS 1407199-49.2021.8.12.0000
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES – NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL FOR…
TJMS 1405816-36.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA – CIRURGIA PELO SUS – DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CF - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO – MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID 19 – SUSPENSÃO…