TJMS 1405816-36.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA – CIRURGIA PELO SUS – DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CF - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA…
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TJMS 0802190-53.2025.8.12.0021
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TJMS 0826752-65.2020.8.12.0001
AGRAVO INTERNO – JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no reg…
TJMS 1419428-02.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO MÉDICO - 'COXARTROSE (CID-10 M16.9)' - 'EXAME E AVALIAÇÃO COM MÉDICO ESPECIALISTA EM CIRURGIA ORTOPÉDICA DE QUADRIL' - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC –…
TJMS 1418392-22.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONDICIONADO AO PRÉVIO CADASTRO NO PCDT…