TJSP 0029786-53.2005.8.26.0604
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL – Município de Hortolândia – Imposto Territorial Urbano - Exercícios de 2001 e 2002 – Ação distribuída em 16.08.2005 - Prescrição…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. Os embargos de declaração possuem função integrativa do ato jurisdicional atacado, ou seja, trata-se de instrumento que objetiv…
TJSP 1006528-27.2017.8.26.0361
Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a s…
TJSP 1000389-34.2015.8.26.0004
Embargos declaratórios – Alegações relacionadas à existência de omissão – Inocorrência, porém, das hipóteses elencadas em lei – Singelo inconformismo com o resultado do julgamento – Inadmissibilidade. Embargos rejeitados…
TJSP 1013280-80.2015.8.26.0071
Embargos declaratórios - Alegações relacionadas à existência de omissão - Inocorrência, porém, das hipóteses elencadas em lei - Singelo inconformismo com o resultado do julgamento - Prequestionamento da matéria - Inadmis…