TJSP 1006528-27.2017.8.26.0361
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0429237-26.1998.8.26.0053
ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - CÔMPUTO DE JUROS EM CONTINUIDADE ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO (PRECATÓRIO) NO ORÇAMENTO - ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. "Na atualização do montante do débito acidentári…
TJSP 1029339-17.2014.8.26.0577
Apelação – Ação de acidente do trabalho movida contra o INSS, fundada na Lei nº 8.213/91 – Restabelecimento de auxílio-acidente, após a cessação de auxílio-doença – Admissibilidade. Correção monetária e juros de mora – D…
TJSP 1010368-04.2014.8.26.0053
Reexame necessário – Obrigatório quando a sentença proferida contra autarquia federal é ilíquida – Art. 10 da Lei nº 9.469/97 – Súmula 423 do STF – Súmula 490 do STJ – REsp nº 1.101.727, submetido ao rito do art. 543-C d…
TJSP 0002092-72.2014.8.26.0094
Embargos à execução - cheques pré-datados - prescrição da pretensão executiva verificada - inteligência dos arts. 33 e 59 da Lei nº 7.537/85 - termo "a quo" para contagem do prazo - data da emissão dos títulos, ainda que…