TJSP 1000793-79.2015.8.26.0394
CIVILApelação. Incorporação de imóvel. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma em construção. Inadimplemento prolongado do adquirente. Constituição em…
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TJSP 1022067-77.2016.8.26.0002
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TJSP 1009482-17.2016.8.26.0576
CONTRATO BANCÁRIO – Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais – Cédula de crédito bancário – Aplicabilidade do CDC – Tarifa de registro de contrato – Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especia…