TJSP 2122836-77.2019.8.26.0000

SANEADOR – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral – Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do banco réu, de denunciação da lide ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou de litisconsórcio necessário com a aludida autarquia – Legitimidade passiva da casa bancária reconhecida – Ausência dos pressupostos para o