TJSP 1009482-17.2016.8.26.0576

CONTRATO BANCÁRIO – Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais – Cédula de crédito bancário – Aplicabilidade do CDC – Tarifa de registro de contrato – Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553-SP – Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente a fim de legitimar a cobrança da aludida tarifa – Inadmissibilidade