TJSP 1022067-77.2016.8.26.0002

CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de contrato bancário – Cédula de crédito bancário – Tarifa de registro de contrato – Possibilidade de cobrança desde que a prestação do serviço esteja efetivamente comprovada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553-SP – Hipótese ocorrente – Tarifa de avaliação do bem dado em garantia – Inexistência de