TJSP 1128930-88.2015.8.26.0100

CONTRATO BANCÁRIO – Cédula de crédito bancário – Cobrança da tarifa de cadastro autorizada (Súmula nº 566 do C. STJ), desde que expressamente pactuada – Orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331-RS – Comprovação do registro para legitimar a cobrança da tarifa respectiva – Ilegalidade da cobrança do seguro, porquanto imposta a contratação com seguradora