TJMS 1409040-74.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – DEVIDA – VALOR ADEQUADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A incidência…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1408028-93.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE DEPÓSITO – ART. 151, II, DO CTN – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE DISTINTA DA CONSIGNAÇÃO PREVISTA NO ART 1…
TJMS 2000479-80.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – DEVER DE CUSTEIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA…
TJMS 1409157-36.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – DÍVIDA ALIMENTAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. A prisão civil por dívida alimentar é lícita quanto ao débito das três prestações anteriores ao aju…
TJMS 1406126-08.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE A RECONVENÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC – DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESN…