TJMS 1408028-93.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE DEPÓSITO – ART. 151, II, DO CTN –…
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TJMS 0869236-90.2023.8.12.0001
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TJMS 1404701-38.2025.8.12.0000
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME: Danker Janse e Samira Janse Daoud Shamaon interpõem agravo interno contra a decisão monocrá…