TJMS 2000479-80.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO…
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TJMS 1604088-34.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto p…
TJMS 1409366-97.2025.8.12.0000
DIREITO À SAÚDE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA COLUNA LOMBAR – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPA…
TJMS 1603982-72.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. APENADO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PAR…