TJMS 1406126-08.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE A RECONVENÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1419230-62.2025.8.12.0000
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TJMS 4000671-37.2025.8.12.9000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E…
TJMS 0813205-50.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - VALE-PEDÁGIO (LEI Nº 10.209/2001) - PRESCRIÇÃO - LEI Nº 14.229/2021 - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADI Nº 7.460/STF - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE…
TJMS 0801563-46.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 03.062/2024 – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ÚTIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MAN…