TJMS 0020044-95.2021.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA - CRIME DO ART. 306, DO CTB – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DELITO COMPROVADO –…
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TJMS 1410654-51.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5.º, XI, DA MAGNA CARTA, E 241 DO CPP - QUESTÃO DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDADA ANÁ…
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – INSUFICIENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR – FILHOS MENORES DE 12 ANOS –…