TJSP 2076170-52.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração – Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ofertada pelo executado – Acórdão…
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APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU, Taxas e Contribuição de Melhoria – Exercícios de 2008 e 2009 – Reconhecimento da nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80 - Oportu…
TJSP 0000127-42.2006.8.26.0352
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Art. 1.022 a 1.026 do CPC/2015 – Omissão – Ocorrência – Existência de vícios autorizadores para a propositura do recurso – Embargos de declaração acolhidos.
TJSP 0058835-04.2012.8.26.0602
APELAÇÃO – Embargos à Execução na Execução Fiscal ajuizada em 22.11.2012 para cobrança de IPTU e Taxa de Remoção e Destinação de Lixo – Taxa de Remoção de Lixo – Admissibilidade – Súmulas vinculantes n. 19 e 29, do C. ST…