TJSP 2012690-66.2019.8.26.0000

CDA – Nulidade – Crédito Tributário relativo a ISS do exercício de 2017 – Municipalidade de São Paulo – Vício inexistente – Títulos que contêm todos os elementos exigidos pelos artigos 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do CTN – Inexistência, ademais, de indicação, de forma clara e direta, da deficiência verificada e que dificultaria a defesa - Alegação de excesso de execução por ser