Rel. Fortes Muniz15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-15
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Art. 1.022 a 1.026 do CPC/2015 – Omissão – Ocorrência – Existência de vícios autorizadores para a propositura do recurso – Embargos de declaração acolhidos.