TJSP 1501101-62.2017.8.26.0564

APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU, Taxas e Contribuição de Melhoria – Exercícios de 2008 e 2009 – Reconhecimento da nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80 - Oportunidade de emenda ou substituição do título executivo que deve ser concedida a exequente – Inteligência do §8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392 do STJ – Atendimento,